Danilo Machado Bastos, Advogado

Danilo Machado Bastos

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Advogado
Natural de Irecê - BA. Concluiu o Curso de Direito na UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL. Pós-Graduando em Ciências Criminais pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL (CONVÊNIO OAB/BA).

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Direito de Família, 21%
Direito Penal, 13%
Direito do Consumidor, 13%
Direito do Trabalho, 13%
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Danilo Machado Bastos, Advogado
Danilo Machado Bastos
Comentário · há 4 anos
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Não é preciso maiores divagações: Persistem as imunidades absolutas previstas pelo artigo
181 e 182 do Código Penal com isenção de pena ao autor do fato, mesmo em caso de violência doméstica, ante a falta de previsão legal (Lei Maria da Penha) em sentido contrário.

A título de comparação peguemos o O Estatuto do Idoso, que em seu artigo 95 inserido no Capitulo II “Dos Crimes em Espécie”, retira a aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal, visando preservar parentes que, em decorrência da idade, sofrem violência patrimonial.

Infelizmente a Lei Maria da Penha não consignou, assim como fez o estatuto do idoso, dispositivo legal que pudesse afastar a aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal.

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