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18 de Setembro de 2019

A regulamentação do casamento entre pessoas do mesmo sexo após a histórica decisão do STF

Danilo Machado Bastos, Advogado
Publicado por Danilo Machado Bastos
há 6 anos

A princípio, é necessário pontuar que o primeiro projeto de lei que trata da união civil entre pessoas do mesmo sexo (Parceria Civil Registrada- PCR) no Brasil, foi apresentado pela então Deputada Marta Suplicy em 1995. Porém, até o momento não existe uma legislação aprovada. O que aconteceu recentemente foi o reconhecimento pelo nosso Pretório Excelso da união entre as referidas pessoas. Esvaziando desse modo, o controle, que até então vinha sendo exercido pelo Judiciário do país, de ações acerca do tema em cerne, em face do vazio legal.

O Estado da Bahia juntamente com mais dois Estados da Federação, em compasso com o entendimento do STF, antecipou-se, e através do Provimento Conjunto n.º 12/2012 do CGJ (Corregedoria Geral de Justiça) / CCI (Corregedoria das Comarcas do Interior), determinou que a partir dia 26 de novembro de 2012, casais do mesmo sexo poderão se casar em qualquer Cartório do Estado da Bahia, sendo o terceiro estado a reconhecer o casamento gay no Brasil e o primeiro estado a regulamentar oficialmente a decisão histórica. Atualmente, na maioria dos Estados, os casais gays precisam entrar com ações ou pedidos na Justiça para conseguirem casar ou passarem antes pela união estável para depois pedirem a conversão em casamento.

Não podemos deixar de reconhecer que atualmente os homossexuais estão desprovidos de meios legais que sejam capazes de garantir determinados direitos com máxima efetividade, sendo vítimas de um vazio legal para o respeito de uma considerável gama de direitos civis, já que o instrumento correto para a institucionalização do casamento homoafetivo deveria partir em um primeiro plano de uma proposta de uma Emenda à Constituição atribuindo o mesmo tratamento, já previsto, no Novo Código Civil para o casamento entre pessoas heterossexuais.

Desse modo, não haveria necessidade da criação de uma nova Lei, haja vista que ela já existe e é perfeitamente compatível com esse novo tipo de casamento, sendo bastante uma interpretação conforme a Constituição art. 266 da CF/88 e à realidade concreta há muito apresentada.

Não há como vendar os olhos e deixar esta parcela da população, que cresce cada vez mais e continua sendo estigmatizada, marginalizada e desprovida de meios para exercitar seus direitos, até que haja toda uma mudança de pensamento social, no sentido de inclusão dos homossexuais e de aceitação das mais variadas formas de unidades familiares, já que a extensão de tal instituto do casamento a essas pessoas promove um maior exercício da cidadania.

Até o lúcido julgamento do STF, as uniões homossexuais eram colocadas à margem do ordenamento jurídico nacional, sendo consideradas simples sociedades de fato regidas pelo Direito das Obrigações, e não pelo Direito de Família.

Contudo, a decisão do STF, interpretando a Constituição Federal de acordo aos princípios da dignidade da pessoa, da igualdade e da liberdade, bem como a realidade social, legitimou um fato social que há muito tempo já vinha ocorrendo.

Imperioso asseverar ainda que as uniões homossexuais, frise-se, há muito já faz parte da realidade social, inegavelmente gerando efeitos civis como qualquer outra união entre heterossexuais, razão pela qual devem ser resguardadas pelo ordenamento jurídico através da aplicação analógica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que rege os direitos e deveres inerentes a entidade familiar, seja ela formado por héteros ou homossexuais.

Referências:

www.jusbrasil.com.br/busca?q=Casamento+Civil;

http://www.ibdfam.org.br/noticias/ibdfam-na-midia/6520/Site+do+TJ-BA+habilita+para+casamento+gay;

13 Comentários

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Meu olhar é formal somente, ressalto que não tenho nada contra tais pessoas, mas consignamos que portaria não é lei, e um regulamento não pode inovar aonde aquela não previu, sei que muitos argumentam na chamada mutação constitucional pela realidade atual, mas pelo principio da livre manifestação do pensamento, penso que alguns pontos deve haver uma limitação, pois todos sabemos que nenhum direito é absoluto, assim sendo, tal acontecimento pode ser comum, mas todos sabemos que não é normal, penso que crianças não deveriam ser adotadas em certa idade por tais pessoas, pois a influencia é grande e o menor esta desenvolvendo a sua personalidade, mas em fim, quem sou eu para julgar comportamento, só penso que nenhum pai ou mãe querem que seus filhos se tornem homossexuais. continuar lendo

Não consigo imaginar como pais homossexuais podem influenciar seus filhos a serem homossexuais também.
Fico ainda mais confusa quando penso que foram justamente casais heterossexuais que geraram filhos homossexuais. continuar lendo

"só penso que nenhum pai ou mãe querem que seus filhos se tornem homossexuais."

Nem eu que sou homossexual quero que meu filho seja homossexual em um mundo com pessoas como vocês... continuar lendo

Agradeço o seu comentário Herculano.
O seu ponto de vista com certeza é partilhado por muitas pessoas, porém, data venia, discordo do vosso posicionamento, pois ao se reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo não se está querendo discutir se é natural, mas acima de tudo regulamentar uma situação fática que salta aos olhas há muito tempo, de modo que o Direito deve se guiar pela evolução dos fatos, sob pena de se corroborar às injustiças. Quanto às crianças que são adotadas por estes casais, existe alguns estudos que dizem exatamente o contrário do que fora colocado por V.Sª, consforme pode-se constatar através do site: http://hypescience.com/filhos-de-lesbicas-nao-tem-mais-propensaoaproblemas-sociais/. continuar lendo

Sim concordo com o nobre amigo, ressalto novamente que minha visão não é preconceituosa e tão pouco sem fundamento, apenas se trata de um ponto de vista; também digo que a evolução dos fatos é relativa, pois o direito também atua como controlador da mudança social, digo isso, porque já li inúmeros livros de sociologia jurídica sobre o assunto, em outra vertente, conforme o próprio amigo disse, "existe alguns estudos" quer dizer que não há certeza de qualquer posicionamento final sobre o tema, mas a lógica da vida se forma na união do homem e da mulher, senão como a humanidade caminharia ? penso que devem sim ter todos os direitos e serem tratados como seres humanos, mas outra coisa completamente diferente é querer colocar tal comportamento como exemplo de comportamento sexual, acho que ai já deveria ter um freio maior, bom mas cada um tem uma visão, talvez eu tenha até extrapolado em minha colocação. Mas é assim mesmo, a discussão das ideias é muito bom, abraços e fique com Deus. continuar lendo

Parabéns Danilo, por sua iniciativa e coragem. De fato tocar em um assunto tão delicado e vivaz nos diz de hoje é motivo para discussões. No entanto, reforço e apoio totalmente seu posicionamento, afinal a ciência jurídica vislumbra alcançar a justiça, daí pergunta-se, como alcançá-la em um cenário em que as classes existentes na sociedade ainda são discriminadas, marginalizadas e vista com indiferença pelo legislativo? Data vênia, aos que não comungam da mesma filosofia, mas entendo que a visão da sociedade e dos operadores do direito, especialmente, devem ser ampla ao ponto de atender e reconhecer a necessidade daqueles que delas façam parte. continuar lendo

Prezados colegas: é incrível como, ainda hoje, vemos distinções e julgamentos pessoais, acima da necessidade da observância do Direito e da Justiça, a todo e qualquer cidadão. Sempre que esta questão "casamento", "adoção", ou qualquer direito a grupos de pessoas que não sejam denominados "comuns e normais" - leia-se homem e mulher - vem à tona, vemos uma série de inconformidades e defesas no sentido de se tratar de forma diferenciada as pessoas que são iguais perante a Lei (CF, art. 5). Já que os institutos jurídicos, muitas vezes são deixados de lado e a opinião pessoal aparece, passemos então a analisar de forma social, algumas questões: Quantas pessoas são infelizes e amarguradas por não poderem (receio, medeo) assumir suas preferencias afetivas? Quantas crianças são abandonadas (leia-se: ruas, abrigos, usadas pela criminalidade, drogadas, etc...) por não terem um adulto responsável em âmbito familiar (amor, carinho, cuidados, estudos, senso de cidadania...)? Seriam os homossexuais os "culpados" por abandonarem seus filhos à própria sorte, quando nascem, ou seriam eles (inclusive) os que querem (e muitas vezes com excelente condição financeira) adotar e dar uma vida digna à criança?
Peço venia ao colega Dr. Herculano, mas discordo veementemente quando o Dr. aponta que "penso que nenhum pai ou mãe querem que seus filhos se tornem homossexuais". Na minha opinião, nenhum pai ou mãe gostaria de ter um filho bandido, drogado, mau caráter, traiçoeiro, interesseiro, egoísta, vagabundo ou preconceituoso. Estas sim, são características que podem surgir por uma má formação ou falta do seio familiar (sejam os pais hetero ou homossexuais). Chamemos do nome que bem entendermos: casamento, união, sociedade familiar, enfim: a união afetiva de duas pessoas (de mesmo sexo ou de sexo diferentes) deve ter ampla proteção jurídica, quer em âmbito familiar, quer em âmbito de direitos de partilha, sucessórios, civis e decorrentes. O que não podemos é deixar que nossa crença religiosa (que em todas as formas de fé, quer o bem do ser humano), interfira ao ponto de nos cegar às realidades e necessidades sociais de defesa dos direitos de nosso semelhante - seja ele da cor, origem, raça, sexo ou religião que for. continuar lendo

Obrigado nobre colega por colocar de uma maneira tranquila seu ponto de vista, um debate deve ser marcado pelo respeito das ideias e nada de ataques pessoais, realmente a Constituição iguala as pessoas de uma maneira formal somente, mas sabemos que deve-se tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, ressalto que não é o caso de nossos irmãos homossexuais que merecem todo nosso respeito e inclusive admiração, mas o que vejo por ai é a intolerância de querer amordaçar a opinião das pessoas sobre o assunto, em outras palavras, querem empurrar goela a baixo tal posicionamento, e isso eu não aceito, pois estamos em um país democrático e como cristão católico não tenho vergonha de defender os valores da família tradicional, tenho certeza que a maioria dos pais de família estão comigo, ademais muitos não sabem que querem implantar nas escolas a ideia da identidade de gênero, situação que interfere de maneira arbitraria na educação pessoal dos pais, estão querendo incutir na mente de nossas crianças que essas podem escolher a sua orientação sexual e que a personalidade humana é construida com o tempo, isso é um absurdo total, não me lembro agora do numero do projeto, por isso acho que o assunto deve ser melhor discutido, com todo respeito a opinião em contrario, família é pai e mãe como Deus deixou, o resto me perdoem é invenção humana. continuar lendo