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#RespostaPremiada Não é preciso maiores divagações: Persistem as imunidades absolutas previstas pelo artigo 181 e 182 do Código Penal com isenção de pena ao autor do fato, mesmo em caso de violência
há 3 anos
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Recomendou o documento Ação Indenizatória Cobrança RMC
há 4 anos
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