Danilo Machado Bastos Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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(13)Irecê (BA)
Sobre mim
"Maior que a tristeza de não ter vencido é a vergonha de não ter lutado" Rui Bar
Sócio Fundador do Escritório Machado e Almeida Advogados e Consultoria Jurídica.
Graduado pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL.
Pós-graduado Em Advocacia Consumerista Pela EBRADI.
Pós-graduado Em Advocacia Cível pela ESA/FMP
Pós-graduado em Prática Previdenciária pela Especial Jus e Faculdade Verbo
Pós-graduando em Advocacia Trabalhista e Previdenciaria pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP
Graduado pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL.
Pós-graduado Em Advocacia Consumerista Pela EBRADI.
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Verificações
Danilo Machado Bastos
OAB 41.399/BA VERIFICADO
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Assinante
Desde Outubro de 2021
Publicações
(6)Principais áreas de atuação
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Audiências
Conciliação
Distribuições
Elaboração de tese
Exame de processos
Pareceres
Comentários
(12)Danilo Machado Bastos
Comentário · há 11 anos
[Conheça o vencedor da promoção!] #RespostaPremiada especial Dia Internacional da Mulher
Jusbrasil · há 11 anos
#RespostaPremiada
Não é preciso maiores divagações: Persistem as imunidades absolutas previstas pelo artigo 181 e 182 do Código Penal com isenção de pena ao autor do fato, mesmo em caso de violência doméstica, ante a falta de previsão legal (Lei Maria da Penha) em sentido contrário.
A título de comparação peguemos o O Estatuto do Idoso, que em seu artigo 95 inserido no Capitulo II “Dos Crimes em Espécie”, retira a aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal, visando preservar parentes que, em decorrência da idade, sofrem violência patrimonial.
Infelizmente a Lei Maria da Penha não consignou, assim como fez o estatuto do idoso, dispositivo legal que pudesse afastar a aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal.
Não é preciso maiores divagações: Persistem as imunidades absolutas previstas pelo artigo 181 e 182 do Código Penal com isenção de pena ao autor do fato, mesmo em caso de violência doméstica, ante a falta de previsão legal (Lei Maria da Penha) em sentido contrário.
A título de comparação peguemos o O Estatuto do Idoso, que em seu artigo 95 inserido no Capitulo II “Dos Crimes em Espécie”, retira a aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal, visando preservar parentes que, em decorrência da idade, sofrem violência patrimonial.
Infelizmente a Lei Maria da Penha não consignou, assim como fez o estatuto do idoso, dispositivo legal que pudesse afastar a aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal.
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